TJAC 0000966-91.2002.8.01.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EX VI DO ART. 2º, § 7º, DA LEI Nº 7.960/89. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EX VI DO ART. 2º, § 7º, DA LEI Nº 7.960/89. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/06/2002
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EX VI DO ART. 2º, § 7º, DA LEI Nº 7.960/89. CONSTRA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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