TJAC 0000974-83.2012.8.01.0011
REGISTROS PÚBLICOS, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO REGISTRO NASCIMENTO. OMISSÃO DO NOME DA MÃE E DOS AVÓS MATERNOS. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRODUZIR PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO MINISTERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA.
1. Ocorre cerceamento de defesa quando o juiz não determina a produção de prova requerida pelo Ministério Público em processo de retificação do assento de nascimento.
2. Apelo provido.
Ementa
REGISTROS PÚBLICOS, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO REGISTRO NASCIMENTO. OMISSÃO DO NOME DA MÃE E DOS AVÓS MATERNOS. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRODUZIR PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇÃO MINISTERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA.
1. Ocorre cerceamento de defesa quando o juiz não determina a produção de prova requerida pelo Ministério Público em processo de retificação do assento de nascimento.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Registro Civil das Pessoas Naturais
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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