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Jurisprudência


TJAC 0000976-62.2007.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 14/11/2007
Data da Publicação : 04/12/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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