TJAC 0000981-23.2003.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCURADOR JURÍDICO. NOMEAÇÃO MEDIANTE PORTARIA. PROCURAÇÃO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SERVIDOR. AUTARQUIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO CITATÓRIO. FINALIDADE ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCURADOR JURÍDICO. NOMEAÇÃO MEDIANTE PORTARIA. PROCURAÇÃO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SERVIDOR. AUTARQUIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO CITATÓRIO. FINALIDADE ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCURADOR JURÍDICO. NOMEAÇÃO MEDIANTE PORTARIA. PROCURAÇÃO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE SERVIDOR. AUTARQUIA. HIPÓTESE DE NULIDAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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