TJAC 0000982-59.2013.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E DE FAMÍLIA . AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. AUTORA INCAPAZ . LIDE BASEADA EM QUESTÕES CONTRATUAIS. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE.
1. Não se tratando de questão relativa ao estado da pessoa, mas sim de matéria patrimonial (natureza contratual), competente é o juízo cível.
2. Conflito de Competência Procedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E DE FAMÍLIA . AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. AUTORA INCAPAZ . LIDE BASEADA EM QUESTÕES CONTRATUAIS. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE.
1. Não se tratando de questão relativa ao estado da pessoa, mas sim de matéria patrimonial (natureza contratual), competente é o juízo cível.
2. Conflito de Competência Procedente.
Data do Julgamento
:
26/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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