APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO (SÉRGIO CHAGAS AMADOR – 1º APELANTE). INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA (BALTAZAR LEANDRO PEREIRA NETO - 2º APELANTE). POSSIBILIDADE. DECOTAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E MOTIVOS DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA O SEGUNDO APELANTE. 1. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas atribuída ao primeiro apelante Sérgio Chagas Amador na exordial acusatória, inarredável a convalidação do édito condenatório. 2. Constatando-se, na primeira fase da dosimetria, as vetoriais do Art. 59, do Código Penal, alusivas à culpabilidade e aos motivos do crime fundamentadas de forma genérica, devem estas ser decotadas da apenação, no que se refere ao segundo apelante. 3. O segundo apelante não faz jus à substituição da pena carcerária, posto que sua pretensão encontra óbice na dicção do Art. 44, III, do Código Penal. 4. Apelo não provido para o primeiro apelante e provido parcialmente para o segundo.