TJAC 0000991-34.2012.8.01.0007
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao primeiro apelante, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, notadamente pela subsistência de circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência. O mesmo pode-se dizer quanto à fixação do regime prisional mais gravoso.
2. A substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não é socialmente recomendável quando as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, são negativas, especialmente quando se verifica que um dos réus é reincidente e o outro revel, revelando que a medida é socialmente inadequada para o caso concreto.
3. Apelos improvidos.
Ementa
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. Se as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao primeiro apelante, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, notadamente pela subsistência de circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência. O mesmo pode-se dizer quanto à fixação do regime prisional mais gravoso.
2. A substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não é socialmente recomendável quando as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, são negativas, especialmente quando se verifica que um dos réus é reincidente e o outro revel, revelando que a medida é socialmente inadequada para o caso concreto.
3. Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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