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Jurisprudência


TJAC 0000993-59.2011.8.01.0000

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A execução tem fundamento na Decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Mandado de Segurança n.º 21.156, que concedeu a segurança para anular o Decreto n.º 036/2005 do Município de Sena Madureira, relativamente aos impetrantes, com o retorno ao cargo por eles antes ocupados. 2. No que diz respeito ao excesso de execução, a Contadoria Judicial revelou a inexistência do alegado excesso no caso concreto. 3. Embargos à execução improcedentes.

Data do Julgamento : 14/12/2011
Data da Publicação : 16/12/2011
Classe/Assunto : Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
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