TJAC 0000997-04.2008.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ARTS. 14 E 16, DA LEI 10.826/03. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO AINDA QUE EXTEMPORÂNEA AO JUÍZO. PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA MARCADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTS. 14 E 16, DA LEI 10.826/03. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO AINDA QUE EXTEMPORÂNEA AO JUÍZO. PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA MARCADA.
Data do Julgamento
:
15/05/2008
Data da Publicação
:
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 14 E 16, DA LEI 10.826/03. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INFORMAÇÃO AINDA QUE EXTEMPORÂNEA AO JUÍZO. PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AUDIÊNCIA ADMO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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