TJAC 0001002-70.2001.8.01.0000
Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. OBRIGATORIEDADE: ART. 574, I, CPP. CRIME AFIANÇÁVEL. PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. OBRIGATORIEDADE: ART. 574, I, CPP. CRIME AFIANÇÁVEL. PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2001
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EX OFFICIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. OBRIGATORIEDADE: ART. 574, I, CPP. CRIME AFIANÇÁVEL. PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. RECU
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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