TJAC 0001003-69.2012.8.01.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DE PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL. EMENDA AMPLIATIVA DE GRATIFICAÇÃO. AUMENTO DE DESPESA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO PROCEDENTE.
1. Configura vício de iniciativa a edição de emendas a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município, que impliquem aumento de despesa.
2. Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DE PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL. EMENDA AMPLIATIVA DE GRATIFICAÇÃO. AUMENTO DE DESPESA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO PROCEDENTE.
1. Configura vício de iniciativa a edição de emendas a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito do Município, que impliquem aumento de despesa.
2. Ação julgada procedente.
Data do Julgamento
:
25/09/2013
Data da Publicação
:
11/10/2013
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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