TJAC 0001003-84.2003.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAI FALECIDO. ADIANTAMENTO DA HERANÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 324 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 47/95. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAI FALECIDO. ADIANTAMENTO DA HERANÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 324 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 47/95. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAI FALECIDO. ADIANTAMENTO DA HERANÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA DE FAMÍLIA. INTE
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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