APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO OU PARA O EXTERIOR. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO: RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTAS DE GRANDE RELEVÂNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. MERA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INVIABILIDADE. DELITO FORMAL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO EM 1/3 DO QUANTUM REFERENTE ÀS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO APTA A EXASPERAR NA METADE A PENA APLICADA. IMPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO. 1. O acolhimento da preliminar suscitada implica no cerceamento de defesa, motivo pelo qual, não deve ser acolhida. 2. A participação, quando fundamental para o cometimento do delito, não se alberga na condição descrita no art. 29, inciso I, do Código Penal. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. 4. Os fatos alegados em fase inquisitória e em juízo, não ultrapassam aqueles que subsidiam o instituto da confissão espontânea, que fora inclusive, aplicado pelo juiz sentenciante, ao proferir o édito condenatório, não fazendo jus o apelante, à diminuição inerente a delação premiada. 5. Em se tratando de delito formal, basta a presença de prova que sustente que o menor participou da empreitada delitiva, na presença de pessoa imputável, para fazer incidir a figura delituosa tipificada ao teor do art. 244 – B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.