APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DO ARTIGO 244-B. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL. 1. As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ela pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. 2. Também restou justificada a não aplicação da minorante do Art. 33, § 4º da Lei de Drogas, na grande quantidade apreendida ao lado de outros elementos trazidos pela instância singela, configurando indicativos da dedicação dos réus a atividade criminosa. 3. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, somente pode ser concedida se o réu preencher os requisitos legais. 4. A fixação da pena justifica a adoção do regime fechado, posto que em consonância com o disposto no Art. 33, § 2º, "a" do Código Penal, revelando-se o mais adequado e socialmente recomendado para o caso concreto.