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Jurisprudência


TJAC 0001012-36.2009.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.

Data do Julgamento : Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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