DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR MUNICIPAL APOSENTADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO. CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Precedente: Repercussão Geral. Supremo Tribunal Federal: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 563.965/RN, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento: 11/02/2009, Repercussão Geral - Mérito) 2. A devolução da diferença de vencimentos auferidos a maior, circunstância para a qual não contribuiu o Impetrante, afigura-se inadequada. 3. Segurança parcialmente concedida.