TJAC 0001019-87.2012.8.01.0011
APELAÇÃO. TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO EM 2/3. REPRIMENDA ADEQUADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Observando-se que todos os parâmetros norteadores do Art. 59, do Código Penal são favoráveis ao apelado, a pena-base deve permanecer fixada no mínimo legal.
2. No que tange a redução da pena prevista no § 4º, do Art. 33, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, foram favoráveis ao apelado, bem como levando em consideração que não há provas de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa e, ainda, a quantidade de cocaína (59g), conclui-se que a redução aplicada, de 2/3 (dois terços), se revela adequada.
3. Apelação que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO EM 2/3. REPRIMENDA ADEQUADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Observando-se que todos os parâmetros norteadores do Art. 59, do Código Penal são favoráveis ao apelado, a pena-base deve permanecer fixada no mínimo legal.
2. No que tange a redução da pena prevista no § 4º, do Art. 33, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, foram favoráveis ao apelado, bem como levando em consideração que não há provas de que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa e, ainda, a quantidade de cocaína (59g), conclui-se que a redução aplicada, de 2/3 (dois terços), se revela adequada.
3. Apelação que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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