TJAC 0001027-67.2012.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E DE INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME GRAFOTÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. A nulidade alegada carece de comprovação do real prejuízo à defesa, sendo imprescindível que se demostre tal situação, se tratando nesse sentido, de nulidade relativa.
2. As provas produzidas nos autos sustentam, inequivocadamente, a prática dos delitos de falsidade ideológica e falsificação de documento público, recomendando nesse sentido, a manutenção da condenação imposta pelo juízo a quo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E DE INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME GRAFOTÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS APTAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. A nulidade alegada carece de comprovação do real prejuízo à defesa, sendo imprescindível que se demostre tal situação, se tratando nesse sentido, de nulidade relativa.
2. As provas produzidas nos autos sustentam, inequivocadamente, a prática dos delitos de falsidade ideológica e falsificação de documento público, recomendando nesse sentido, a manutenção da condenação imposta pelo juízo a quo.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsificação de documento público
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Bujari
Comarca
:
Bujari
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