TJAC 0001036-25.2013.8.01.0000
PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE NOVA LEI MAIS BENÉFICA APÓS A CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 611 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU AFRONTA À LEI. IMPROCEDENTE.
1. É inadmissível o uso da Revisão Criminal para aplicar ao condenado lei mais benéfica posterior à condenação, diante da competência do Juízo da Execução Penal, a teor da Súmula 611 do STF.
2. A Revisão Criminal não se presta ao simples reexame das provas que já foram avaliadas, de forma lídima, em decisão transitada em julgado, haja vista se tratar de ação constitutiva negativa, destinada a corrigir o erro Judiciário, sendo só admissível quando o caso concreto amoldar-se ao disposto no art. 621, do Código de Processo Penal. Precedentes do TJAC.
3. Improcedência da Revisão.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE NOVA LEI MAIS BENÉFICA APÓS A CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 611 DO STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU AFRONTA À LEI. IMPROCEDENTE.
1. É inadmissível o uso da Revisão Criminal para aplicar ao condenado lei mais benéfica posterior à condenação, diante da competência do Juízo da Execução Penal, a teor da Súmula 611 do STF.
2. A Revisão Criminal não se presta ao simples reexame das provas que já foram avaliadas, de forma lídima, em decisão transitada em julgado, haja vista se tratar de ação constitutiva negativa, destinada a corrigir o erro Judiciário, sendo só admissível quando o caso concreto amoldar-se ao disposto no art. 621, do Código de Processo Penal. Precedentes do TJAC.
3. Improcedência da Revisão.
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Data da Publicação
:
20/07/2013
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes contra a Dignidade Sexual
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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