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Jurisprudência


TJAC 0001039-84.2007.8.01.0001

Ementa
Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria. Cargo comissionado. Incorporação. Impossibilidade.

Data do Julgamento : 13/05/2008
Data da Publicação : 20/08/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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