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Jurisprudência


TJAC 0001041-70.2011.8.01.0015

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCUMBENCIA MÍNIMA. INEXISTENTE. RECURSO. IMPROVIMENTO. A apuração da sucumbência recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser divididos equitativamente. Agravo interno improvido.

Data do Julgamento : 28/08/2012
Data da Publicação : 19/11/2012
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Mâncio Lima
Comarca : Mâncio Lima
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