TJAC 0001044-46.2006.8.01.0000
CONSTITUCIONAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SE O PARÂMETRO DE CONTROLE FOR A CONSTITUIÇÃO LOCAL, MESMO QUE SE TRATE DE PRINCÍPIO OU REGRA DA CARTA MAGNA DE REPRODUÇÃO OU ABSORÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CARTA LOCAL; POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS; LEI MUNICIPAL N. 1.542 / 2005; CRITÉRIOS LIMITADORES, OBJETIVANDO A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE; PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O PESSOAL; AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SE O PARÂMETRO DE CONTROLE FOR A CONSTITUIÇÃO LOCAL, MESMO QUE SE TRATE DE PRINCÍPIO OU REGRA DA CARTA MAGNA DE REPRODUÇÃO OU ABSORÇÃO OBRIGATÓRIA PELA CARTA LOCAL; POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS; LEI MUNICIPAL N. 1.542 / 2005; CRITÉRIOS LIMITADORES, OBJETIVANDO A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE; PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O PESSOAL; AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
27/06/2007
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SE O PARÂMETRO DE CONTROLE FOR A CONSTITUIÇÃO LOCAL, MESMO QUE SE TRATE DE PRINCÍPIO OU REGRA DA CARTA MAGNA DE REPRODUÇÃO OU ABSORÇÃO OBRIGATÓRIA
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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