TJAC 0001045-84.2013.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA DIVERSA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.
1. A pretensão de ressarcimento ao erário diversa da decorrente de ato de improbidade sujeita-se ao prazo de prescrição quinquenal. Precedentes STJ e TRF 1ª Região.
2. Segurança concedida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA DIVERSA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.
1. A pretensão de ressarcimento ao erário diversa da decorrente de ato de improbidade sujeita-se ao prazo de prescrição quinquenal. Precedentes STJ e TRF 1ª Região.
2. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Data da Publicação
:
24/08/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão