TJAC 0001053-03.2009.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 214 DO CP E ARTIGO 224-A DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO/AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 214 DO CP E ARTIGO 224-A DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO/AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento
:
13/04/2009
Data da Publicação
:
28/04/2009
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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