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Jurisprudência


TJAC 0001055-21.2010.8.01.0005

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E APRECIADA PELO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO GENÉRICO E PENA BASE FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do crime e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida. Não há especificação dos elementos sobre os quais recaem as insurgências quanto a exacerbação da pena base ou argumentos combativos, o que inviabiliza a apreciação do pleito recursal. Reincidência não foi usada como agravante, o que prejudica o pedido de caracterização de bis in idem. Improvimento.

Data do Julgamento : 17/09/2013
Data da Publicação : 20/09/2013
Classe/Assunto : Assunto: Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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