TJAC 0001056-70.2000.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE NATUREZA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85. NORMA GERAL APLICÁVEL A POLICIAIS MESMO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AUTONOMIA DO ESTADO. SUPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE NATUREZA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85. NORMA GERAL APLICÁVEL A POLICIAIS MESMO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. AUTONOMIA DO ESTADO. SUPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDO.
Data do Julgamento
:
11/04/2001
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE NATUREZA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/85. NORMA GERAL APLICÁVEL A POLICIAIS MESMO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO PELA EMENDA CO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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