TJAC 0001058-35.2003.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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