TJAC 0001060-87.2012.8.01.0000
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. PREJUDICIAL EXTERNA. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECISÃO A QUO MANTIDA.
1. O ajuizamento anterior de ação revisional contratual, com depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas do contrato de financiamento, ao ingresso da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, impede o deferimento liminar de apreensão do bem.
2. No caso vertente, a ação de revisão de contrato de mútuo cumulada com ação de consignação em pagamento é prejudicial externa da ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo improvido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. PREJUDICIAL EXTERNA. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECISÃO A QUO MANTIDA.
1. O ajuizamento anterior de ação revisional contratual, com depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas do contrato de financiamento, ao ingresso da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, impede o deferimento liminar de apreensão do bem.
2. No caso vertente, a ação de revisão de contrato de mútuo cumulada com ação de consignação em pagamento é prejudicial externa da ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
10/07/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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