TJAC 0001061-38.2013.8.01.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU NÃO INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO ERRÔNEO. NULIDADE DE ATOS RECONHECIDA.
Verificado que o réu não foi intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento por equívoco na confecção do mandado de intimação, há afronta ao Princípio da Ampla Defesa.
Nulidade reconhecida para anular os atos a partir da intimação do réu.
Ordem concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU NÃO INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO ERRÔNEO. NULIDADE DE ATOS RECONHECIDA.
Verificado que o réu não foi intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento por equívoco na confecção do mandado de intimação, há afronta ao Princípio da Ampla Defesa.
Nulidade reconhecida para anular os atos a partir da intimação do réu.
Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Data da Publicação
:
11/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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