TJAC 0001062-45.2012.8.01.0004
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU SOMENTE A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A aplicabilIdade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. O agente pretendia efetuar a troca dos objetos por droga, já que se diz viciado, razão pela qual, não merece ser beneficiado com o Princípio da Bagatela.
2. Cabe ao juiz sentenciante decidir, dentre as opções legais previstas no art. 155, § 2º, do CP, qual será aplicada no caso de reconhecimento do privilégio.
3. Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU SOMENTE A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A aplicabilIdade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. O agente pretendia efetuar a troca dos objetos por droga, já que se diz viciado, razão pela qual, não merece ser beneficiado com o Princípio da Bagatela.
2. Cabe ao juiz sentenciante decidir, dentre as opções legais previstas no art. 155, § 2º, do CP, qual será aplicada no caso de reconhecimento do privilégio.
3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
Mostrar discussão