TJAC 0001063-62.2000.8.01.0000
V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ATO OMISSIVO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DROGA HORMONAL: TAMOXIFEN. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MAMÁRIO. MASTECTOMIA. RECONSTITUIÇÃO MAMÁRIA SIMULTÂNEA. TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO CONTÍNUO. PROGRESSÃO DA DOENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DA DROGA. SUSPENSÃO. ATENDIMENTO INTEGRAL PELO ESTADO. OBRIGATORIEDADE. PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ATO OMISSIVO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DROGA HORMONAL: TAMOXIFEN. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MAMÁRIO. MASTECTOMIA. RECONSTITUIÇÃO MAMÁRIA SIMULTÂNEA. TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO CONTÍNUO. PROGRESSÃO DA DOENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DA DROGA. SUSPENSÃO. ATENDIMENTO INTEGRAL PELO ESTADO. OBRIGATORIEDADE. PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
14/02/2002
Data da Publicação
:
Ementa: V.V.MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ATO OMISSIVO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DROGA HORMONAL: TAMOXIFEN. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER MAMÁRIO. MASTECTOMIA. RECONSTITUIÇÃO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eliezer Mattos Scherrer
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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