PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO ENTRE 'CONFISSÃO' E 'REINCIDÊNCIA'. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência torna-se inviável, diante da preponderância da reincidência sobre a confissão, nos termos do Art. 67 do Código Penal. 3. Restando a pena privativa de liberdade imposta pouco acima do mínimo legal, considera-se proporcional a pena de multa imposta no quantitativo de trinta dias-multa, a teor do Art. 49, caput, do Código Penal. 4. Acusado, reincidente, condenado à pena superior à quatro anos, deve iniciar o cumprimento de sua pena no regime fechado, a teor do Art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal.