TJAC 0001068-16.2016.8.01.0003
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA INEQUÍVOCA DE INDÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, não abrange a hipótese de interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de concessão de liberdade provisória, motivo pelo qual não deve ser conhecido, nesse ponto, o recurso manejado.
2. Havendo indícios da existência da qualificadora, deve prevalecer o brocardo latino 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri Popular decidir sobre a sua possível ocorrência.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA INEQUÍVOCA DE INDÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, não abrange a hipótese de interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de concessão de liberdade provisória, motivo pelo qual não deve ser conhecido, nesse ponto, o recurso manejado.
2. Havendo indícios da existência da qualificadora, deve prevalecer o brocardo latino 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri Popular decidir sobre a sua possível ocorrência.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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