TJAC 0001072-59.2007.8.01.0006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE PENA NO MÍNIMO E DIMINUIÇAO DA PENA PECUNIÁRIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PENA FINAL CORPORAL JUSTIFICADA. PENA DE MULTA CONDIZENTE. IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de ausência de lesividade não ilide a absolvição.
Crime de mera conduta e de perigo abstrato.
Pena final justificada.
Pena de multa condizente com as condições financeiras do Apelante.
Improcedência.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE PENA NO MÍNIMO E DIMINUIÇAO DA PENA PECUNIÁRIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PENA FINAL CORPORAL JUSTIFICADA. PENA DE MULTA CONDIZENTE. IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de ausência de lesividade não ilide a absolvição.
Crime de mera conduta e de perigo abstrato.
Pena final justificada.
Pena de multa condizente com as condições financeiras do Apelante.
Improcedência.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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