TJAC 0001073-23.2011.8.01.0000
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EMANCIPAÇÃO. NATUREZA CIVIL. EFEITOS. VISITA A DETENTO. NOIVO. PORTARIA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE OU EXCESSO DE PODER. DESCONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A Teoria da Proteção Integral instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, norma de caráter público, sobrepõe-se aos efeitos da emancipação, de natureza civil, de forma que não resulta demonstrado excesso de poder na edição de portaria que obsta o acesso de adolescente a complexo penitenciário em razão da menoridade, excluída das exceções constantes da aludida Portaria.
2. Segurança denegada.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EMANCIPAÇÃO. NATUREZA CIVIL. EFEITOS. VISITA A DETENTO. NOIVO. PORTARIA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE OU EXCESSO DE PODER. DESCONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A Teoria da Proteção Integral instituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, norma de caráter público, sobrepõe-se aos efeitos da emancipação, de natureza civil, de forma que não resulta demonstrado excesso de poder na edição de portaria que obsta o acesso de adolescente a complexo penitenciário em razão da menoridade, excluída das exceções constantes da aludida Portaria.
2. Segurança denegada.
Data do Julgamento
:
23/08/2011
Data da Publicação
:
17/09/2011
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Contra a Administração da Justiça
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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