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Jurisprudência


TJAC 0001075-26.2008.8.01.0120

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇAO. PEDIDO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E DECLARADO PREJUDICADO. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada. Conhecimento de preliminar. Mérito prejudicado.

Data do Julgamento : 11/10/2013
Data da Publicação : 15/10/2013
Classe/Assunto : Assunto: Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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