TJAC 0001075-37.2004.8.01.0000
V.V. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECRETO GOVERNAMENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. AUTORIDADE COMPETENTE. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. VIA ADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. RECURSOS EXTEMPORÂNEOS. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
V.V. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECRETO GOVERNAMENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE. AUTORIDADE COMPETENTE. ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO. VIA ADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. RECURSOS EXTEMPORÂNEOS. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
27/10/2004
Data da Publicação
:
Ementa: V.V. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSS
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Mostrar discussão