TJAC 0001075-71.2003.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SECRE-TARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. SUBSCRIÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL DO SERVIDOR E PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATRIBUI-ÇÃO. AUSÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE: ART. 192, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. VÍCIO FORMAL DE PRO-CEDIMENTO: CARACTERIZAÇÃO. ATO DEMIS-SÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SEGU-RANÇA CONCEDIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SECRE-TARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. SUBSCRIÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL DO SERVIDOR E PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATRIBUI-ÇÃO. AUSÊNCIA. AUTORIDADE COMPETENTE: ART. 192, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 39/93. VÍCIO FORMAL DE PRO-CEDIMENTO: CARACTERIZAÇÃO. ATO DEMIS-SÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SEGU-RANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
27/02/2004
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. SECRE-TARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. DEMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA. SUBSCRIÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL DO SERVIDOR E PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATRIBUI-ÇÃO. AUSÊNCIA. AUTORI
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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