TJAC 0001075-87.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação no caso de reparação por danos morais baseada em responsabilidade do transportador aéreo.
2. Uma vez comprovada a falha da empresa na prestação do serviço, que obstou ou dificultou o adequado transporte aéreo de consumidor enfermo ao local de destino, impõe-se o dever de indenizar.
3. Ao fixar o valor da indenização, deve o julgador ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o quantum indenizatório definido tenha caráter pedagógico, para que atos semelhantes não mais venham a ocorrer.
4. Recurso Improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação no caso de reparação por danos morais baseada em responsabilidade do transportador aéreo.
2. Uma vez comprovada a falha da empresa na prestação do serviço, que obstou ou dificultou o adequado transporte aéreo de consumidor enfermo ao local de destino, impõe-se o dever de indenizar.
3. Ao fixar o valor da indenização, deve o julgador ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o quantum indenizatório definido tenha caráter pedagógico, para que atos semelhantes não mais venham a ocorrer.
4. Recurso Improvido.
Data do Julgamento
:
24/04/2012
Data da Publicação
:
16/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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