TJAC 0001076-82.2005.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR FEDERAL FALECIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA O LEVANTAMENTO. DEPENDENTES HABILITADOS. SUCESSORES.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR FEDERAL FALECIDO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA O LEVANTAMENTO. DEPENDENTES HABILITADOS. SUCESSORES.
Data do Julgamento
:
07/08/2009
Data da Publicação
:
21/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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