TJAC 0001079-09.2011.8.01.0007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E POSSE DE PETRECHOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO EM FACE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. PENA BASE EXACERBADA. ATIPICIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI ANTI-DROGAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR TESTEMUNHOS POLICIAIS. PROVA SUBSISTENTE DA ASSOCIAÇÃO. PENA BASE JUSTIFICADA. PETRECHOS ENCONTRADOS NÃO CONFIGURAM O ARTIGO 34 DA LEI ANTI-DROGAS. APELOS CONHECIDOS E UM DELES PROVIDO EM PARTE COM APLICAÇÃO DE EXTENSÃO.
Depoimentos policiais podem ensejar decreto condenatório, quanto mais em harmonia com as demais provas.
Associação configurada ante a interação familiar e contumaz para o ilícito.
Penas bases justificadas.
Os petrechos encontrados não se referem à fabricação, produção ou preparo de substância entorpecente, sendo atípica a conduta dos Apelantes. Absolvição e extensão à outra Apelante.
Apelos conhecidos e provido em parte um deles.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E POSSE DE PETRECHOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO EM FACE DE DEPOIMENTOS POLICIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. PENA BASE EXACERBADA. ATIPICIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI ANTI-DROGAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR TESTEMUNHOS POLICIAIS. PROVA SUBSISTENTE DA ASSOCIAÇÃO. PENA BASE JUSTIFICADA. PETRECHOS ENCONTRADOS NÃO CONFIGURAM O ARTIGO 34 DA LEI ANTI-DROGAS. APELOS CONHECIDOS E UM DELES PROVIDO EM PARTE COM APLICAÇÃO DE EXTENSÃO.
Depoimentos policiais podem ensejar decreto condenatório, quanto mais em harmonia com as demais provas.
Associação configurada ante a interação familiar e contumaz para o ilícito.
Penas bases justificadas.
Os petrechos encontrados não se referem à fabricação, produção ou preparo de substância entorpecente, sendo atípica a conduta dos Apelantes. Absolvição e extensão à outra Apelante.
Apelos conhecidos e provido em parte um deles.
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Data da Publicação
:
22/06/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri
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