MANDADO DE SEGURANÇA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. FALTA DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITI-MIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. SUBTRAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITOS INSTITUÍDAS PELA ASSEM-BLÉIA LEGISLATIVA (ARTS. 95, I, LETRA D, e 44, XIII, da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE). CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). ADMISSIBILIDADE. EVENTUAL ABUSO DE PODER DAS CPIS. CONVÊNIOS. VERBAS FEDERAIS. FATO DETERMINADO. EXIGÊNCIA DO ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 49, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APURAÇÃO RELACIONADA A CONVÊNIOS DA UNIÃO COM O ESTADO E OS MUNICÍPIOS, E DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA DELIMITADA PELA RESOLUÇÃO Nº 003/2000, DO PARLAMENTO ACREANO. INVESTIGAÇÃO EXTENSIVA AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO E OS MUNICÍPIOS, SEM A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO. SUBTRAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS ATRIBUÍDO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (ART. 31, CAPUT, DA CF). CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO: INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, DOS RECURSOS FEDERAIS CONVENIADOS. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO (ARTS. 18, CAPUT, E 30, DA CF). FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO. ABUSO DE PODER CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.