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Jurisprudência


TJAC 0001081-29.2013.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva justificada quanto ao crime de furto qualificado no caso em concreto. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade. Denegação da Ordem.

Data do Julgamento : 06/06/2013
Data da Publicação : 08/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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