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Jurisprudência


TJAC 0001084-23.2009.8.01.0000

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. PRORROGAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. CONTRADIÇÃO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE.

Data do Julgamento : 30/09/2009
Data da Publicação : 07/10/2009
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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