TJAC 0001085-41.2005.8.01.0002
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA UNIVERSAL E INDIVISÍVEL DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DA MASSA FALIDA; NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA UNIVERSAL E INDIVISÍVEL DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DA MASSA FALIDA; NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA UNIVERSAL E INDIVISÍVEL DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DA MASSA FALIDA; NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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