TJAC 0001089-76.2013.8.01.0009
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006 MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
Sendo o conjunto probatório inseguro para uma condenação por tráfico de drogas, havendo dúvidas quanto à autoria delitiva, a desclassificação para uso é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006 MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
Sendo o conjunto probatório inseguro para uma condenação por tráfico de drogas, havendo dúvidas quanto à autoria delitiva, a desclassificação para uso é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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