TJAC 0001092-70.2009.8.01.0009
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI, CRIME DE DANO CONFIGURADO. PRESCRIÇAO CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Emendatio Libelli enseja condenação pelo crime de dano;
2. Prescrição caracterizada;
3. Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI, CRIME DE DANO CONFIGURADO. PRESCRIÇAO CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Emendatio Libelli enseja condenação pelo crime de dano;
2. Prescrição caracterizada;
3. Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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