ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL DEFICITÁRIO. NATIMORTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O dever de assistência à saúde, compromisso do Estado assumido constitucionalmente (art. 196 da CF), impõe-se indistintamente aos entes públicos, exigindo das distintas esferas de governo a prestação de serviços de saúde satisfatórios. 2. A interdependência é ínsita ao serviço prestado porque integral é a assistência à saúde. Há legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da demanda, conforme reiterados precedentes onde tem reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. A postura omissiva do recorrente em adotar as medidas necessárias ao adequado acompanhamento pré-natal foi determinante para a morte do nascituro e revela a deficiência na prestação do serviço público, suficiente para autorizar o devido ressarcimento por danos morais conforme estabelece o art. 37, § 6°, da Constituição da República e 43 do Código Civil. 4. O valor arbitrado a título de danos morais objetivou minorar o imensurável sofrimento enfrentado pela apelada com a dolorosa perda do filho, elidir os prejuízos suportados e prevenir a reincidência em erro, tendo sido atendido ao critério da justeza, observado o parâmetro da razoabilidade. 5. Incompatível é o pagamento da verba honorária revertida em favor da Defensoria Pública quando atua contrariamente ao ente político ao qual pertence. Inteligência da Súmula 421 do STJ. 6. Recurso parcialmente provido.