TJAC 0001100-70.2011.8.01.0011
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Condições pessoais favoráveis autorizam a fixação da pena-base no mínimo legal.
2. A redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser imposta por meio do poder discricionário do Magistrado, tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Preenchidos os requisitos do Art. 44 do CP, há de ser concedida a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos, consoante precedente jurisprudencial.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Condições pessoais favoráveis autorizam a fixação da pena-base no mínimo legal.
2. A redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser imposta por meio do poder discricionário do Magistrado, tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Preenchidos os requisitos do Art. 44 do CP, há de ser concedida a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos, consoante precedente jurisprudencial.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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