main-banner

Jurisprudência


TJAC 0001100-70.2011.8.01.0011

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Condições pessoais favoráveis autorizam a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. A redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, deve ser imposta por meio do poder discricionário do Magistrado, tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Preenchidos os requisitos do Art. 44 do CP, há de ser concedida a conversão da pena restritiva de liberdade em restritiva de direitos, consoante precedente jurisprudencial.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Sena Madureira
Comarca : Sena Madureira
Mostrar discussão