TJAC 0001101-43.2011.8.01.0015
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
1. Verificada omissão quanto à distribuição dos honorários advocatícios, adequado o provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
1. Verificada omissão quanto à distribuição dos honorários advocatícios, adequado o provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/11/2012
Data da Publicação
:
01/12/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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