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Jurisprudência


TJAC 0001101-43.2011.8.01.0015

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Verificada omissão quanto à distribuição dos honorários advocatícios, adequado o provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/11/2012
Data da Publicação : 01/12/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Mâncio Lima
Comarca : Mâncio Lima
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